Relação de Leis que Tratam dos Direitos dos Trabalhadores

 

A legislação trabalhista sofre alterações constantes, sendo extremamente importante verificar a última versão que trata do direito específico do trabalhador, evitando dessa forma a aplicação da lei antiga.  O Senado Federal possui um arquivo com todas as leis abaixo.

Direito

Legislação

N.º

 

 

 

Aeronauta

Lei

7.183/1984

Aeronauta

Decretos

1.232/1962

Ascensoristas

Lei

3.270/1957

Assistência Judiciária

Lei

1.060/1950

Atleta Profissional de Futebol

Lei

6.354/1976

Contrato de Trabalho a Prazo Determinado

Lei

9.601/1998

Contrato de Trabalho a Prazo Determinado

Decretos

2.490/1998

Décimo Terceiro Salário

Lei

4.090/1962

Décimo Terceiro Salário

Lei

4.749/1965

Décimo Terceiro Salário

Decretos

57.155/1965

Descontos no Salário

Lei

3.030/1956

Dissídios Coletivos

Lei

4.725/1965

Doméstico

Lei

5.859/1972

Doméstico

Decretos

3.361/2000

Doméstico

Decretos

71.855/1976

Empregado Público

Lei

9.962/2000

Empregados de Condomínios

Lei

2.757/1956

Engenheiros

Lei

4.950 A/1966

Entidades Sindicais

Lei

7.316/1985

Estagiário

Lei anterior

6.494/1977

Estagiário

Dec. anterior

87.497/1982

Estagiário Lei atual

Execução de Obra Certa

Lei

2.959/1956

Feriados

Lei

9.093/1995

FGTS

Lei

8.036/1990

FGTS

Decretos

99.684/1990

Greve

Lei

7.783/1989

Médicos

Lei

3.999/1961

Multas

Lei

7.855/1989

Músicos

Lei

3.857/1960

Participação nos Lucros e Resultados

Lei

10.101/2000

Processo do Trabalho

Lei

5.584/1970

Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Lei

6.321/1976

Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Decretos

5/1991

Repouso Semanal Remunerado - DSR

Lei

605/1949

Repouso Semanal Remunerado - DSR

Decretos

27.048/1949

Secretária

Lei

7.377/1985

Segurança

Lei

7.102/1983

Seguro Desemprego

Lei

7.998/1990

Trabalhador Rural

Lei

5.889/1973

Trabalhador Rural

Decretos

73.626/1974

Trabalhador Temporário

Lei

6.019/1974

Trabalhador Temporário

Decretos

73.841/1974

Trabalho Noturno

Decretos-Leis

546/1969

Trabalho Portuário

Lei

9.719/1998

Trabalho Voluntário

Lei

9.608/1998

Transferência do Trabalhador para o Exterior

Lei

7.064/1982

Vale Transporte

Lei

7.418/1985

Vale Transporte

Decretos

95.247/1987

Vendedores e Viajantes

Lei

3.207/1957