“Todo empregado é um trabalhador, mas nem todo trabalhador é um empregado” Natanael Lago

Fundamento Legal

A legislação que prevê os direitos e deveres do vínculo de trabalho entre o empregador e o empregado é a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Lei n.º  5.452/43), mas também é acompanhada de legislações esparsas que auxílio ou complementam o vínculo, tais como Constituição Federal, FGTS, Décimo Terceiro Salário, Vale Transporte, Previdência Social, Código Civil, entre outras.

Definição Empregador

Para entendermos a relação trabalhista que se instala entre empregador e empregado, é de suma importância definirmos o empregador. Assim, podemos entender que aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços será o empregador, podendo se constituir através:

a.       empresa individual ou coletiva;

b.      profissionais liberais;

c.       instituições de beneficência; e

d.      associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.

Grupo Econômico

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou  administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Ex.: Diversas empresas “A”, ”B” e ”C”. As empresas são distintas como personalidade jurídica, mas “A” assume a administração indireta das outras ”B” e “C”. Considerando a relação trabalhista, estas empresas formam um grupo, sendo que a impossibilidade de “B” ou “C” cumprirem suas responsabilidades trabalhistas, as mesmas passam a ser, solidariamente, de “A”.

Definição Empregado

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

a.       toda pessoa física;

b.       prestar serviços de natureza não eventual a empregador;

c.       sob a dependência ou subordinação do empregador;

d.       pessoalmente; e

e.       mediante salário.

Pessoa Física

O empregado deve ser, obrigatoriamente, pessoa física; ou seja, não deve possuir característica de pessoa jurídica, aquela constituída como sociedade e registrada nos órgãos competentes. A física é distinta, não podendo nem mesmo vincular-se a nenhum órgão como elemento intermediário da relação.

Serviços de Natureza Não Eventual

Devemos considerar que os serviços podem ser de qualquer natureza, desde que lícito e possível. Podendo classifica-los em intelectual, técnico ou manual. Porém, qualquer que seja a sua forma, o mesmo não deve ser eventual, mas contínuo; o que requer periodicidade determinada, independente da intermitência entre um período e o outro.

Subordinação do Empregador

Manifesta-se no estado de dependência funcional que o empregado tem em relação à empresa, e a impossibilidade de agir por conta própria e sem prévia autorização. Isto ocorre em razão do vínculo de trabalho, que limita sua capacidade de agir frente aos negócios da empresa. Mesma ocorrendo numa função de gerência, a capacidade de agir é previamente autorizada. Subjetivamente pelo exercício de sua atividade, sendo tolerada pelo empregador. Objetivamente, por documento hábil; exemplo procuração.

Pessoalidade

A CLT não permiti que o empregado se faça substituir por outro, esta razão é sustentada  pelo poder de direção que o empregador exerce na empresa.

Mediante Salário

A contraprestação do serviço prestado pelo empregado é essencialmente paga, não existindo vínculo de trabalho gratuito. A composição da contraprestação pode ser composta de valor fixo e variável, podendo este ser representado através de  pagamento in natura (alimentação, vestuário, transporte, saúde, etc)

A legislação trabalhista determina que o menor valor recebido pelo empregado é o salário mínimo (art. 76 CLT), devendo ser garantido 30% em dinheiro do salário mínimo (art. 82 CLT).

Exclusividade

Salvo acordo escrito entre as parte, não há previsão legal na legislação do trabalho para que o empregado exerça sua atividade com exclusividade. Devendo ser observado que no horário contratual assumido o empregado se mantém exclusivamente à disposição do empregador, mas fora deste horário o empregado tem liberdade de atuação, podendo inclusive atuar em empresa concorrente.

Ainda se discute se o acordo entre as partes não pode se apresentar como uma coação do empregador, se provado o ato pode ser nulo (art. 9º CLT).