O trabalhador menor possui proteção especial na relação de trabalho, sendo proibido a contratação do menor de 16 anos como empregado.

Porém é indispensável deixar de admitir que a importância do trabalho para o menor em sua vida é de extrema importância, razão pela qual existe uma possibilidade legal em contratar o menor entre 14 e 18 anos de idade como APRENDIZ.

Sua previsão legal inicia-se no art. 403 e 428 da CLT.

Aprendiz é aquele que mediante contrato de aprendizagem ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 18 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnica profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executa, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Desse conceito deve-se extrair o objetivo principal do programa que é de cunho social e não lucrativo para o empregador, razão está que leva a legislação determinar que a atividade a ser exercida na empresa deve ser com formação técnica profissional metódica. Metódico é o sistema pela qual o aprendiz, no ambiente da empresa, vinculará seus conhecimentos teóricos com o prático, somente essa fórmula é que valida a contratação e as condições especiais atribuídas ao menor aprendiz; caso não seja observado a empresa estará fragilizada diante de uma fiscalização ou reclamação trabalhista.

Deveres e Obrigações do Empregador

a)       Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

b)      Garantia do salário mínimo hora;

c)       Limite do contrato de aprendizagem de 2 (dois) anos, ou 3 (três) anos em curso;

d)      Possuir ambiente de trabalho combatível com o desenvolvimento teórico e pratico;

e)       Limite máximo de 6 (seis) horas na jornada de trabalho para aprendiz em formação no ensino fundamental;

f)        Limite máximo de 8 (oito) horas na jornada de trabalho para aprendiz que concluiu ensino fundamental, se nas horas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;

g)       Não é permitida a prorrogação da jornada de trabalho;

h)       Não é permitida a compensação de jornada de trabalho.

Deveres e Obrigações do Aprendiz

a)       Matrícula em ensino fundamental, com inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, exemplo SENAC e SENAI;

b)      Freqüência na escola;

c)       Firmar recibo de pagamento dos salários.


Extinção do Vínculo de Trabalho

a)       No prazo firmado em contrato;

b)      Com 18 (dezoito) anos de idade;

c)       Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

d)      Falta disciplinar grave;

e)       Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

f)        A pedido do aprendiz.

Importante!

Sendo o contrato de aprendiz caracterizado por prazo determinado, vencendo o seu prazo, e continuado a prestação de serviço, passará ser  considerado indeterminado.

Não a que se falar em indenização, de nenhuma natureza, por aquele que der causa ou romper o contrato de trabalho antecipadamente pelos motivos legais.

Não há distinção de direitos trabalhistas e previdenciários entre o aprendiz e o empregado, sendo garantido àquele os mesmos direitos dos demais empregados. A ressalva é para o FGTS que tem sua alíquota reduzida para 2% (dois por cento) art. 15 § 7º da Lei 8.036/90.