Multas Administrativas Trabalhistas

MULTAS ADMINISTRATIVAS TRABALHISTAS

Quadro de Guarda da Documentação

PORTARIA N. 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997*

Aprova normas para a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, considerando a Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referencia-UFIR, como medida de valor e atualização monetária de multas e penalidades de qualquer natureza; considerando a necessidade de definir critérios pare a gradação das multas administrativas variáveis previstas na legislação trabalhista, resolve:

Art. 1.º Ficam aprovadas as tabelas constantes nos anexos I, II e III, desta portaria.

Art. 2.º As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sue imposição pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:

I - natureza da infração (arts. 75 e 351 da CLT); II - intenção do infrator (arts. 75 e 351 da CLT); III - meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5.° da Lei n. 7.8S5/89); IV - extensão da infração (arts. 75 e 351 da CLT); V - situação econômico-financeira do infrator (art.5.° da Lei n.7.855/89).

Parágrafo único. O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o percentual fixo de 20% (vinte por cento) do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% (oito por cento) a 40% (quarenta por cento), conforme o porte econômico do infrator e de 40% (quarenta por cento), conforme a extensão da infração, cumulativamente, nos termos das tabelas constantes no anexo III.

Art. 3.° A multa prevista no art. 25, da Lei nº. 7.998 de janeiro de 1990, será imposta na forma do disposto no art. 9.°, da Portaria nº. 1.127, de 22 de fevereiro de 1996

Art. 4. º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Tabela de Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	QUANTIDADE	OBSERVAÇÕES
Obrigatoriedade da CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	378,2847
Falta anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	378,2847
Falta registro de empregado	CLT art. 41	CLT art. 47	378,2847	Por empregado dobrado na reincidência
Falta de atualização – LRE/FRE	CLT art. 41	CLT art. 47	189,1424	Dobrado na reincidência
Falta de autenticação - LRE/FRE	CLT art. 42	CLT art. 47 § único	189,1424	Dobrado na reincidência
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT art. 51	CLT art. 51	1.134,8541
Extravio ou inutilização CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	189,1424
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	189.1424
Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	378,2847
Cobrança CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	CLT art. 56	1.134,8541
Férias	CLT art. 129/152	CLT art. 153	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
Trabalho do Menor (Criança e Adolescente)	CLT art. 402/441	CLT art. 434	378,2847	Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência
Anotação indevida CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	378,2847
Contrato individual de trabalho	CLT art. 442/508	CLT art. 510	378,2847	Dobrado na reincidência
Atraso-Pagamento de Salário	CLT art. 459 § 1º	Art. 4º Lei 7.855/89	160,0000	Por empregado prejudicado
Não-Pagamento Verbas Rescisórias Prazo Previsto	CLT art. 477 § 6º	CLT art. 477 § 8º	160,0000	Pro empregado prejudicado + multa 1(um) salário corrigido, para o empregado
13º Salário	Lei 4.090/62	Lei 7.855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei 7.418/85	Lei 7.855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado dobrado na reincidência
Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10 § único	4,2000	Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso até 31 a 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10 § único	6,3000	Por empregado
Falta de CAGED entrega c/ atraso acima de 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10	12,6000	Por empregado
Trabalhador temporário	Lei 6.019/74	Lei 4.923/65 art. 10	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Atividade petrolífera	Lei 5.811/72	Lei 7.855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Aeronauta	Lei 7.183/84	Lei 7.855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência

ANEXO II

Tabela de Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)

NATUREZA		INFRAÇÃO		BASE LEGAL		QUANTIDADE		OBSERVAÇÕES
					MÍNIMO MÁXIMO
Duração do trabalho	CLT art. 57/74		CLT art. 75		37,8285		3.782,8472		Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário Mínimo	CLT art. 76/126		CLT art. 120		37,8285		1.513,1389		Dobrado na reincidência
Segurança do Trabalho	CLT art. 154/200		CLT art. 201		630,4745		6.304,7452		Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
Medicina do Trabalho	CLT art. 154/200		CLT art. 201		378,2847		3.782,8472		Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT art. 224/350		CLT art. 351		37,8285		3.782,8472		Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do Trabalho	CLT art. 352/371		CLT art. 364		75,6569		7.565,6943
Trabalho da Mulher	CLT art. 372/400		CLT art. 401		75,6569		756,5694		Vr. máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude
Contribuição sindical	CLT art. 578/610		CLT art. 598		7,5657		7.565,6943
Fiscalização	CLT art. 626/642		CLT art. 630 § 6º		189,1424		1.891,4236
FGTS: Falta de depósito	Lei 8036/90 art. 23, I		Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "b"		10,0000		100,0000		Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador	Lei 8036/90 art. 23, II		Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a"		2,0000		5,0000		Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: apresentar informações com erro/omissão	Lei 8036/90 art. 23, III		Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "a"		2,0000		5,0000		Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: deixar de computar parcela de remuneração	Lei 8036/90 art. 23, IV	Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b"	10,0000		100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação	Lei 8036/90 art. 23 , V	Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b"	10,0000		100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Seguro-desemprego	Lei 7998/90 art. 24	Lei 7998/90 art. 25		400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei 7998/90 art. 24	Lei 7998/90 art. 25		400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. Nº 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de 22.11.96
Trabalho rural (ver IN Intersecretarial SEFIT/SSST/ MTb nº 01, de 24.03.94, que prevê mesmos critérios para o trabalho urbano e o rural, por força da CF)	Lei 5889/73 art. 9º	Lei 5889/73 art. 18		3,7828	378,2847	Por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.

Radialista	Lei 6615/78	Lei 6615/78 art. 27	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Jornalista	Decreto-Lei 972/69	Dec. Lei 972/69, art. 13	53,5869	535,8692
Artista	Lei 6533/78	Lei 6533/78 art. 33	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Publicitário	Lei 4680/65	Lei 4680/65 art. 16	3,7828	378,2847
Músicos	Lei 3.857/60	Lei 3.857/60 art. 56	0,0000	0,0082	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Repouso semanal remunerado	Lei 605/49	Lei 605/49 art. 12	0,0000	0,0040	Idem

ANEXO III

Tabela em UFIR de Gradação das Multas de Valor Variável (art. 2º)

TABELA A

CRITÉRIOS	VALOR A SER ATRIBUÍDO
I - Natureza da infração Intenção do infrator de praticar a infração Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei	20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" abaixo.
II - Porte Econômico do Infrator	De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela "C" abaixo.
III - Extensão da infração	a) 40 % do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a: - Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo) - Capítulo I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher) - Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas) - Art. 23 da Lei nº 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) b) De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "C" abaixo.
Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III)

TABELA B

Tabela em UFIR do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações

BASE LEGAL

Arts. 75 e 351 da CLT

Art. 120 da CLT

Arts. 364 e 598 da CLT

Art. 401 da CLT

Art. 630, § 6º, da CLT

Art. 16, Lei 4.680/65

Art. 18, Lei 5.889/73

Art. 13 Dec.-

Lei 972/69

Art. 23, § 2º, "a" da Lei 8.036/90

Art. 23, § 2º, "b"

da Lei 8.036/90

756,5694

302,6277

1.513,1388

151,3138

378,2847

75,6569

107,1738

1,0000

20,0000

C- Tabela em UFIR de Gradação de Multas de Valor Variável Aplicável aos Critérios II e III, Alínea "B", da Tabela "A"

Quantidade de Empregados	%	Art. 75 a 351 da CLT	Art. 120 da CLT	Art. 364 a 598 da CLT	Art. 401 da CLT	Art. 630, § 6º, da CLT	Art. 16 Lei 4.680/65 Art. 18 Lei 5.889/73	Art. 13 Dec. Lei 972/69	Art. 23, § 2º “a” da Lei 8.036/90	Art. 23, § 2º “b” da Lei 8.036/90
de 01 a 10	8	302,6277	121,0511	605,2555	60,5255	151,3138	30,2627	42,8695	0,4000	8,0000
de 11 a 30	16	605,2555	242,1022	1.210,5111	121,0511	302,6277	60,5255	85,7390	0,8000	16,0000
de 31 a 60	24	907,8833	363,1533	1.815,7666	181,5766	453,9416	90,7883	128,6086	1,2000	24,0000
de 61 a 100	32	1.210,5111	484,2044	2.421,0221	242,1022	605,2555	121,0511	171,4781	1,6000	32,0000
acima de 100	40	1.513,1388	605,2555	3.026,2777	302,6277	756,5694	151,3138	214,3476	2,0000	40,0000