ESTABILIDADE

Dirigente Sindical:Fica vedada a dispensa do  empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação” art. 543 §3º da CLT.

O período compreendido do registro é de 60 (sessenta) dias no máximo ou de 30 (trinta) dias no mínimo, antes do término do mandato dos dirigentes sindicais em exercício, até 30 (trinta) dias após o dia da eleição. Caso haja recurso ou protesto pela Assembléia geral,dentro de 15 (quinze) dias da eleição, o prazo de contagem fica suspenso.

Ocorrência no Contrato Determinado: Voltamos a mencionar que o contrato determinado é com data de início e fim certa, onde não cabe surpresa às partes. Sendo assim, os fatos que circunscrevem tal período não podem transformá-lo.

Deve-se extrair da Constituição Federal que a estabilidade provisória é contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, a tutela que a lei quer atingir é o posicionamento indiferente que o empregador pode ter em relação à situação do empregado.

Surge situação curiosa quando o empregado no curso do contrato determinado resolve efetivar sua candidatura, sabendo ele da possibilidade do seu contrato ser rescindido na data prevista, não poderia ele querer gozar da estabilidade provisória prevista em lei, mas o fato é que há casos que assim se apresentam, podendo criar um embaraço para o empregador, que percebeu que teria que romper o contrato no prazo.

Se um empregado durante o lapso temporal do contrato faz o registro de sua candidatura ao cargo de direção ou representante de entidade sindical ou de associação profissional, sua candidatura fica vinculada às condições finais do contrato. Sendo certo que se o contrato a prazo não passar a contrato indeterminado terá a candidatura ou ainda se eleito, comprometida na data do término do contrato.

Assim tem sido o entendido jurisprudencial:

 

“Dirigente Sindical. Estabilidade Provisória. Contrato de Experiência. Prevalência da Contratação – A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do dirigente sindical, assegurada pela Carta Magna (CF, art. 8 inciso VIII), se refere à contratação por prazo indeterminado, não alcançando a rescisão de contrato de experiência, uma vez que este é marcado pela transitoriedade, e o ajuste chega normalmente ao temo final”. (TRT 13º R – RO 1.793/95 – Ac. 24.982 – Rel. Juiz Vicente V. Nogueira de Brito – DJPB 10.02.95).

O mesmo fato não se verifica, quando durante o contrato a prazo determinado o empregador antecipa seu rompimento. Essa atitude descaracteriza a figura do contrato determinado formando um contrato indeterminado, em razão da forma arbitrária e sem justa causa. Assim tem sido o entendimento dos tribunais, pois, hoje, já entendem que as verbas rescisórias se caracterizam da mesma forma que o contrato indeterminado, com inclusão da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado (Enunciado 163 do TST). 

Assim, se houver o registro da candidatura e o empregador romper antes do término do contrato, a estabilidade provisória se estenderá até a data do termo final.

Ocorrência no Contrato Indeterminado: Já é cediço que é vedado a demissão do empregado que registra sua candidatura até 1 (um) ano após seu mandato, não podendo o empregador por seu livre arbítrio rescindir o contrato.

Dessa forma a lei protegeu o emprego através da garantia que o empregado goza de tê-lo,  restringindo a situação de dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas condicionou que nos casos de falta grave devidamente apurada a referida garantia fica prejudicada, podendo assim o empregado ser dispensado.

A falta grave aqui tratada é aquela apresentada pelo empregador e acompanhado por inquérito judicial, devendo verificar o enquadramento nos termos do artigo 482 da CLT.

Aviso Prévio: Fato discutível é a situação do registro da candidatura do empregado durante o curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado, e se o empregado concorre com da estabilidade provisória.

Os tribunais têm divergido sobre a existência ou não da estabilidade, mas se encontra inclinado a não caracterizar a referida estabilidade.

“Dirigente Sindical. Registro da Candidatura no curso do aviso prévio. Não tem direita à estabilidade provisória” (Orientação Jurisprudencial 35 da SDI – TST).

“Dirigente Sindical. Estabilidade Provisória – Há de ser reconhecida a estabilidade do empregado, cuja candidatura a dirigente sindical se deu antes do aviso prévio indenizado e, no período deste, fez comunicação do registro ao empregador”. (TST – RR 69.154/93.1 – Ac. 2ª T. 5.132/93 – Rel. Min. Vantuil Abdala - DJU 08.04.94).

 

“Durante o aviso prévio, ainda que indenizado, não há como entender aplicável a regra do § 3º do artigo 543 da CLT, visto que se trata de cláusula resolutiva legal de tempo certo e determinado (TST, E-RR 23.702/91.1, Afonso Celso, Ac. SDI 4.458/94)”.

Precedente normativo SDI 41. Estabilidade. Aquisição no Período do Aviso Prévio. Não-Reconhecida.

Mais recentemente a Lei 10.218/01 inseriu no artigo 487 o §6º “O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais”.

O que podemos extrair desse parágrafo para nossa análise é a expressão “integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais”.

Se o aviso prévio e outros direitos: férias, décimo terceiro, etc, integram o serviço para todos os efeitos legais, não podemos separá-lo das conseqüências que o mesmo pode gerar. Assim, se o empregado se candidatar no período de aviso prévio – indenizado ou trabalhado - e for eleito, terá sua estabilidade provisória limitada aos termos da lei. Mas como funcionaria isso na prática? Podemos admitir que o saldo do período gozado de aviso prévio até o dia do registro da candidatura é estendido após o seu mandato, até o lapso de tempo para completar 30 (trinta) dias, não configurando a garantia de emprego no prazo de 1 (um) ano. Se indenizado, gozará apenas do período do mandato, não estendendo o prazo de 1 (um) ano. O período entre o registro e o final do mandato colocaria o contrato de trabalho em status suspenso.

Em outro sentido podemos considerar a seguinte jurisprudência:

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Provisória. Dirigente sindical ou de associação. Eleição Sindical - É nula a dispensa de reclamante candidato a cargo de direção no prazo de cumprimento do aviso prévio, posto que esse período integra o tempo de serviço para todos os efeitos. (TRT 2ª Região -  RO– 02960071004/96 - Ac. 7ª T02970373224 – Rel. GUALDO FORMICA ).

Também assim tem entendido Sérgio Pinto Martins: “Integrando o aviso prévio para todos os efeitos o tempo de serviço do empregado, inclusive para reajuste salarial coletivo e indenização adicional, como entende a jurisprudência (Enunciados 5 e 182 do TST), mais se justifica que, dado o aviso prévio e sobrevindo durante esse lapso de tempo a garantia de emprego, tem o empregado direito a tal garantia”. obra citada ao final

O que podemos concluir dessas análises é que o aviso prévio, também indenizado, compreende a estabilidade provisória se preenchido os requisitos necessários, inclusive informando o empregador da candidatura do emprego no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,  artigo 543 § 5º da CLT.

O que passamos a analisar e interpretar é que a garantia de emprego conquistada durante o período de aviso prévio é limitada, sendo certo que o aviso coloca o contrato de trabalho em tempo certo de conclusão, não é possível dilatá-lo em razão de condições externas à sua relação. Vemos que o ato do empregado fazer o registro de sua candidatura no curso do aviso tem intenção de obstar que o empregador exerça sua capacidade de gerenciar seus negócios, o que afronta o dispositivo legal do art. 2º da CLT, e ainda Art. 120 do CC 1916 – “Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer. Considera-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele, a quem aproveita o seu implemento”. Assim fica a garantia de emprego limitada ao período de aviso, se não for possível cumprir tal período o prazo é suspenso e cumprido ao final.

É diferente quando o empregado se candidata antes do aviso e comunica seu registro durante o aviso, tem garantia de emprego se a comunicação for feita no prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preceitua o a§ 5º da CLT.

A garantia de emprego do dirigente sindical é determinada exclusivamente para usa categoria; se o empregado filiar-se à categoria diferenciada, não manterá os benefícios da garantia de emprego, esse tem sido o esclarecimento dos juristas, dentre eles Sergio Pinto Martins.

Acórdão   : 20010768330 Turma: 03 Data Julg.: 27/11/2001 Data Pub.: 11/12/2001 

Processo  : 20010179440 Relator: SÉRGIO PINTO MARTINS   

Garantia  de  emprego.  Dirigente  sindical  de  categoria  diversa  da  ré.  A    reclamante  foi  eleita suplente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados     em  Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas do Estado de São     paulo.  A    é empresa que produz jornais e revistas, pertencendo a categoria     diversa  para qual a reclamante foi eleita. Assim, não tem direito a postulante     a  garantia de emprego do dirigente sindical, na forma do inciso VIII do artigo     8º da Constituição ou do parágrafo 3º, do artigo 543 da CLT.    

continua...